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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0114552-20.2024.8.16.0000

Recurso: 0114552-20.2024.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante:
IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA
Paciente: RODRIGO SANTOS DIAS
1.Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Ian Anderson Staffa
Maluf de Souza, em favor do paciente Rodrigo Santos Dias, dado suposto constrangimento ilegal
emanado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel.
O paciente foi condenado, em regime inicial fechado, ao cumprimento de pena de
07 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da
Lei 11.343/2006 (mov. 96.1 dos autos nº 0027893-81.2020.8.16.0021-SEEU).
Irresignado com a referida decisão, o impetrante alega em síntese que,
considerando que a reprimenda corporal foi elevada em 1/8, em razão de uma única circunstância
judicial, bem como que a pena mínima para o delito de tráfico é de 5 anos, tem-se que a pena-base
deveria ficar em 5 anos, 7 meses e 15 dias, devendo ser alterada.
Requereu a concessão liminar da ordem e, no mérito, a concessão definitiva, no
sentido de afastar o constrangimento ilegal para que alterada a pena-base.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, verifica-se
que o mesmo não merece ser conhecido.
Isso porque a decisão guerreada deveria ter sido pleiteada por meio de agravo de
execução penal, conforme o disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais:

“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito
suspensivo.”

Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, não se pode
utilizar do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não for verificável de plano a
alegada ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Neste sentido, assim já decidiu esta C. Corte e o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE NÃO SE PODE UTILIZAR DO
HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO,
QUANDO NÃO SE VERIFICAR, DE PLANO, ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER QUE RESULTE EM COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. NÃO SE VERIFICA, DE OFÍCIO,
QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO
PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO. ALÉM DISSO, O PLEITO FOI
DEDUZIDO, PORÉM NÃO FOI NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. EVENTUAL ANÁLISE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.
Criminal - 0075941-03.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 21.02.2022). (grifei)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL.
DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO. 4. QUANTUM DE
AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE
REDIMENSIONAMENTO. 5. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO
OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal
de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou
revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos
casos de flagrante ilegalidade. [...] 6. Agravo regimental a que se dá provimento
para, mantido o não conhecimento do writ, conceder a ordem de ofício, para
redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime
aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das
Execuções. (AgRg no HC 688.360/PB, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Rel. p/ Acórdão Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021,
DJe 16/12/2021). (grifei)

Portanto, no que se refere ao petitório, não é possível, de ofício, a reanálise da
dosimetria da pena no presente caso, pois mesmo que fosse alterada a pena-base, o regime prisional
permaneceria o mesmo (fechado), de modo que o recurso de habeas corpus não atenderia à sua finalidade.
Dessa forma, só seria possível a modificação da pena basilar de ofício se a
flagrante ilegalidade fosse referente ao direito de liberdade, o que não é o caso.
A propósito, assim preleciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[1]:

“A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de
uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas
constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à
liberdade de ir, vir e ficar.”

Assim, sendo certo que os pedidos realizados deveriam ser pleiteados por outro
modo, não há que se falar no conhecimento do presente remédio constitucional, o qual não pode ser
utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou como substituto de revisão criminal.
Por fim, não se verifica patente ilegalidade apta à concessão da presente ordem de
habeas corpus de ofício.

3. Ante o exposto, o habeas corpus não merece ser conhecido, com fulcro no artigo
182, inciso XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal, e artigo 197 da Lei de Execuções Penais.

4.Intimem-se e arquive-se na oportunidade devida.

Curitiba, 13 de novembro de 2024.

Des. Ruy Alves Henriques
Relator
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045.